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CEA ESCLARECE QUE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DAS PREFEITURAS DESDE 2002

Por: Naide Carvalho - 23/12/2016 - 08:44


Em entrevista concedida ao jornal Diário do Amapá, o presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Marcelino Machado, esclareceu que o serviço de iluminação pública não é responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica desde 2002. “Pela norma constitucional, a manutenção do serviço público de iluminação é de responsabilidade das prefeituras, e não das distribuidoras de energia elétrica, que são responsáveis apenas pelo fornecimento para consumo.”

 

O gestor da Companhia afirmou que, em Macapá, os ajustes para entrega dos ativos já estão praticamente finalizados, falta apenas homologar o processo.
“Assumimos o compromisso, em reunião mediada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), de transferir os ativos em estoque e a ceder para a Prefeitura, por um prazo de até doze meses, a estrutura da CEA de iluminação pública - pessoal e equipamentos” afirmou Marcelino Machado.

 

O presidente da CEA destacou que o MP-AP desempenhou um papel muito importante para o andamento do processo, enfatizando que toda sociedade tem sido prejudicada pelo impasse em relação à transferência. Machado esclareceu que especificadamente a prefeitura de Macapá já instituiu imposto para a atividade, porém ainda não assumiu a iluminação pública em razão do cancelamento da reunião por solicitação do Ministério Público. Na ocasião seria assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao serviço.

 

A Diretoria Executiva da CEA trabalha junto aos municípios para formalizar a transferência dos ativos de iluminação, pois a questão é de expressivo apelo social, que deve ser prioridade para os prefeitos dos 16 municípios do Amapá.

 


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